O Governo de Santa Catarina encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (Alesc) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no estado. As propostas foram anunciadas como uma resposta à recente nota da Receita Federal que, segundo especialistas, pode gerar mais burocracia e insegurança jurídica para o empreendedor.
Projetos visam modernização e integração digital
O primeiro projeto cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, com foco na simplificação do processo de abertura de empresas, promoção da liberdade econômica e ampliação da integração digital entre empreendedores e o poder público. Para atividades de baixo risco, a liberação de funcionamento poderá ser feita por autodeclaração, com a fiscalização mantida pelos órgãos competentes.
O segundo projeto é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial do Estado de SC (Jucesc). O Primex busca acelerar o registro empresarial, adotar tecnologias como inteligência artificial e fomentar a eficiência na gestão pública e privada.
Reação à nota da Receita Federal
As propostas surgem em meio a críticas à Nota Técnica 181/2025 da Receita Federal, que permite o registro de empresas sem a geração imediata do CNPJ. O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, classificou a medida como “um grave equívoco técnico, jurídico e institucional”.
Segundo ele, a decisão da Receita ignora os avanços conquistados com a criação da Redesim – sistema nacional que unificou e digitalizou o registro e legalização de empresas no Brasil. “Essa medida recria os antigos ‘contratos de gaveta’, que favorecem a informalidade e a evasão fiscal”, afirmou.
Fenaju também critica retrocesso na abertura de empresas
A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também se manifestou contrária à medida, destacando os prejuízos ao ambiente de negócios. Segundo a presidente da entidade, Gregória Benário, a nova exigência da Receita aumenta os custos, o tempo de abertura e desarticula a integração entre os sistemas federal, estadual e municipal.
“A Fenaju é totalmente contra essa medida. Vamos continuar defendendo um processo de abertura de empresas ágil, integrado e sem burocracia”, disse. A entidade ainda criticou a falta de diálogo da Receita Federal com os demais entes da administração pública.
